Apresentação
A BUMBUM CLINIC LTDA., no exercício de suas atividades próprias a uma clínica de estética, pode atuar como controlador de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, inclusive de menores de idade, por essa razão, vem apresentar a sua Política de Privacidade que visa esclarecer aos titulares as boas práticas adotadas no tratamento dos dados pessoais, em conformidade com os direitos garantidos pela Emenda Constitucional nº 115/2022, pela Lei nº 13.709/2008 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e pela Lei nº 13.787/2018 (Lei do Prontuário Eletrônico) e demais Leis aplicáveis.
Glossário
Direito Fundamental: Direitos protetivos garantidos a todo brasileiro ou estrangeiro em território nacional, especificados no art. 5º, da Constituição Federal, dentre eles, o direito à proteção de dados pessoais;
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Direitos dos Titulares
O art. 18, da LGPD, garantiu aos titulares, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:
Direito de confirmação e acesso aos dados: direito de saber se há o tratamento de seus dados pessoais e quais são os dados tratados;
Direito de retificação: correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito à eliminação dos dados: direito do titular de ter os seus dados pessoais apagados, bastando sua solicitação, salvo por determinação legal, como é o caso da Lei do Prontuário Eletrônico;
Direito de não fornecer consentimento: o consentimento é uma escolha do titular (na hipótese de tratamento com fundamento no consentimento);
Direito de revogar o consentimento: o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento e ter os seus dados pessoais eliminados a partir da sua solicitação (na hipótese de tratamento com fundamento no consentimento);
Direito de portabilidade: o titular pode solicitar a transferência de seus dados pessoais a outro controlador;
Direito de informação quanto ao compartilhamento de dados: o titular tem direito de saber com quem são compartilhados os seus dados pessoais;
Direito de oposição: o titular podeopor-se ao tratamento no caso de descumprimento da lei, quando não for baseado no consentimento;
Direito de reclamação: o titular de dados tem direito de peticionar perante Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, após o controlador não ter atendido sua solicitação.
Princípios
A BUMBUM CLINIC LTDA. preza por coletar o mínimo necessário dos dados pessoais, observando no seu tratamento a boa-fé e os seguintes Princípios (art. 6º LGPD):
Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Justificativas legais
O tratamento dos dados pessoais realizado pela BUMBUM CLINIC LTDA. atende a um dos seguintes requisitos legais, descritos nos arts. 7º e 11, da LGPD:
consentimento;
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
tutela de saúde;
para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
proteção ao crédito;
Transferência internacional de Dados
A BUMBUM CLINIC LTDA. compartilha dados pessoais de forma eletrônica com empresa de sistema de gestão de clínica e esta pode manter servidores de armazenamento em nuvem em outros países. Essas operadoras são especializadas nesses serviços e têm obrigação legal de aplicar medidas de segurança para a proteção dos dados.
Proteção de dados pessoais
A BUMBUM CLINIC LTDA. utiliza de soluções técnicas e possui um Programa de Governança em Privacidade de melhoria contínua para proteger os dados pessoais, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
Encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO)
O encarregado de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art. 5º, inciso VIII, da LGPD).
Na BUMBUM CLINIC LTDA. o Encarregado de Dados é Vilar & Correia Advogados Associados, representado por Cecília Vilar Correia Tenorio, a Encarregada de Dados substituta é Jaqueline Machado do Nascimento, que podem ser contactadas no e-mail: dpo@bumbumclinicrecife.com
Informações do Controlador
Controlador: contato@bumbumclinicrecife.com
Endereço: Av. Engenheiro Domingos Ferreira, nº 2215, Sala 0406, Edifício Empresarial Santa Sicilia, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51020-03
Encarregado de dados (DPO): dpo@bumbumclinicrecife.com
Telefone: (81) 99329-2727
Versão atualizada: 05/08/2026